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Direito constitucionalDeliberação parlamentar


EXERCÍCIOS - Exercício 6

  • (CESPE 2016)

Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.

Projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.




C) Certo

E) Errado


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