Direito constitucionalDeliberação parlamentar
- (CESPE 2017)
Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue ( C ou E ) o item a seguir.
Os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, em
particular os que versem sobre questões orçamentárias, não
podem receber emendas parlamentares que ensejem aumento
de despesa pública.
C) Certo
E) Errado
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