Direito constitucionalDeliberação parlamentar

• (IADES 2019)

Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à instituição de gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação do projeto, é juridicamente viável, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,


A) alterar o aumento para 30%, excluindo a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe.

B) incluir norma para estender o aumento a outras categorias de servidores públicos.

C) instituir uma nova gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento.

D) excluir o aumento e a gratificação, autorizando que sejam instituídos, posteriormente, mediante decreto.

E) suprimir a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe, mantendo o aumento de 20%.


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