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Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 36

  • (CEAF 2020)

A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é
Marcar apenas uma oval.



A) o habeas data.

B) a ação declaratória de constitucionalidade.

C) a representação interventiva.

D) o mandado de injunção.


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