Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (CEAF 2020)
A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é
Marcar apenas uma oval.
A) o habeas data.
B) a ação declaratória de constitucionalidade.
C) a representação interventiva.
D) o mandado de injunção.
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