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Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 35

  • (VUNESP 2019)

Na hipótese de alguém necessitar proteger um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a ação correspondente prevista no texto da Constituição Federal a ser ajuizada é


A) a ação popular.

B) o mandado de segurança.

C) o mandado de injunção.

D) a ação civil pública.

E) a ação direta de inconstitucionalidade.


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