Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (CESPE 2008)
Acerca das garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A) A possibilidade de interposição de recurso extraordinário exclui, diante do princípio da subsidiariedade, a utilização da ADPF.
B) Conforme entendimento do STF, os partidos políticos não têm legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de terceiros, com vistas a impugnar direito individual disponível, como a incidência de imposto.
C) A CF não prevê a utilização de mandado de injunção na justiça eleitoral.
D) Considerando que tenha sido proposta ação civil pública pelo MPF em face de dano ambiental cometido por empresa domiciliada no estado de Alagoas, em município alagoano que não é sede de vara da justiça federal, nesse caso, a competência será do juiz estadual cuja competência abranja o referido município.
E) Compete ao STF julgar originalmente o habeas data impetrado contra ministro de Estado.
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