Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)
- (Itame 2020)
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
A) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
B) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
C) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
D) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
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