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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 387

  • (AMEOSC 2020)

Após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas:


A) Até cinco anos após o início do mandato.

B) Até três anos após o término do exercício do mandato.

C) Até cinco anos após o término do exercício do mandato.

D) Até três anos após o início do mandato.


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