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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 286

  • (CESPE / CEBRASPE 2020)

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que


A) atenta contra os princípios da administração pública.

B) decorre de concessão indevida de benefício financeiro.

C) importa enriquecimento ilícito.

D) causa prejuízo ao erário.

E) decorre de aplicação indevida de benefício tributário.


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