Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)
Analise as afirmativas a seguir.
I. Os servidores estatutários só podem ser demitidos por improbidade administrativa após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória.
PORQUE
II. A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
A) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
B) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.
C) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
D) As afirmativas I e II são falsas.
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