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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 235

  • (Quadrix 2019)

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Por força do princípio da pessoalidade da pena, nenhuma sanção em sede de ação de improbidade poderá ultrapassar a pessoa do apenado.


C) Certo

E) Errado


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