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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 278

  • (GUALIMP 2019)

A aplicação das sansões previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independem, EXCETO.


A) Da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal.

B) Da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

C) Da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

D) Da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quanto à pena de ressarcimento.


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