Direito administrativoAutarquias
- (IPEFAE 2020)
Autarquia estadual foi alvo de ação ordinária indenizatória. Foi proferida a sentença condenatória que, após recursos, transitou em julgado, impondo a ré a obrigação de pagar R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Nesse caso, é correto dizer que:
A) os bens da autarquia poderão ser penhorados, pois apesar de ser uma pessoa jurídica de direito público os bens não estão cravados com a prerrogativa da impenhorabilidade.
B) a execução deverá ser feita pela via do precatório, pois os bens da autarquia são impenhoráveis.
C) os bens só poderão ser penhorados se o objeto da ação ordinária for de caráter alimentício.
D) se fosse uma autarquia federal, os bens não poderiam ser penhorados. Sendo uma autarquia estadual ou municipal, os bens podem ser penhorados. No caso em tela, o juiz ordenará a penhora dos bens do réu se não efetuar o pagamento de forma voluntária no prazo legal.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 311
Vamos para o Anterior: Exercício 309
Tente Este: Exercício 147
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo