Direito administrativoAutarquias

• (FGV 2019)

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico, é correto afirmar que uma autarquia estadual do Ceará:


A) não possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira, pois está vinculada ao ente federativo que a criou;

B) não está hierarquicamente subordinada ao ente federativo que a criou, mas se sujeita a controle finalístico;

C) não pode cobrar taxas e demais tributos para exercício do poder de polícia ou prestação de serviços públicos inerentes às suas finalidades;

D) tem seu pessoal regido pela consolidação das leis do trabalho, e o ingresso no serviço público se dá por meio de concurso público;

E) integra a administração pública indireta, possui personalidade jurídica de direito privado e é criada por delegação negocial do Chefe do Executivo estadual.


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