Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro (2)

• (WE DO Serviços 2020)

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:


A) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem direito de reparação ao contratado;

B) Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo;

C) Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo;

D) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, ou pela execução a descontento;

E) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, ou pela execução por forma não prevista.


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