Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro (2)

• (COPEVE-UFAL 2019)

Em conformidade com o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 é prerrogativa da Administração, exceto:



A) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

B) Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo

C) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste

D) Fiscalizar-lhes a execução

E) Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei


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