Direito administrativoRegime jurídico administrativo

• (Quadrix 2020)

Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue o item.
A teoria dos atos próprios busca tutelar a confiança do particular e impor um dever de coerência por parte do Poder Público.


C) Certo

E) Errado


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