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Direito administrativoRegime jurídico administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 148

  • (IDECAN 2014)

Sobre o tema Princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa INCORRETA.


A) Adota-se o princípio da moralidade administrativa, que não se confunde com a moralidade comum.

B) O princípio da supremacia do interesse público determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.

C) O princípio da especialidade decorre da centralização administrativa. Por ele, os servidores devem praticar os atos previstos em lei e a eles atribuídos especificamente.

D) Diferentemente do direito privado, no Direito Administrativo o princípio da legalidade significa que o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.

E) O princípio da eficiência não constava expressamente da Constituição da República Federativa do Brasil quando de sua promulgação, sendo incluído por emenda constitucional.


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