Direito administrativoRegime jurídico administrativo

• (FUNDATEC 2018)

A atividade administrativa é subordinada à lei, e a Administração, assim com as pessoas administrativas, não tem disponibilidade sobre os interesses públicos, mas apenas o dever de curá-los nos termos das finalidades predeterminadas legalmente (BANDEIRA DE MELLO, 2016). Tendo por base esse trecho doutrinário, compreende-se que a administração pública NÃO está submetida ao princípio da:


A) Continuidade do serviço público.

B) Autotutela.

C) Publicidade.

D) Finalidade pública.

E) Imutabilidade do regime jurídico.


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