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Direito administrativoRegime jurídico administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 230

  • (FUNDATEC 2010)

Relativamente ao princípio do interesse público, pode-se afirmar que


A) é dotado de consistência autônoma já que ocorre um antagonismo entre o interesse público das partes e o interesse do todo.

B) há uma relação íntima e indissociável entre o interesse público e os interesses individuais, de modo que o primeiro resulta do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados na qualidade de membros da sociedade.

C) os interesses públicos são insuscetíveis de serem defendidos pelos particulares individualmente mesmo quando lhes acarretem ônus ou gravames suportados isoladamente,

D) todos os interesses do Estado podem ser qualificados como públicos.

E) as prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.


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