Direito administrativoRegime jurídico administrativo

• (FUNDATEC 2018)

Na materialização do interesse público, é correto afirmar que a administração pública deverá observar que:


A) A homologação da licitação gera o efeito da imediata entrega do objeto do futuro contrato ao vencedor.

B) A intervenção no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.

C) O regime da dominialidade pública se traduz por um vínculo específico de natureza administrativa que impõe ao poder público assegurar a continuidade e a regularidade da destinação dos bens.

D) A adjudicação é a atribuição de destinação específica a um bem público.

E) Nos casos de permissão constitucional de acúmulo de cargos, empregos e funções, considera-se, conjuntamente, ambos os vínculos formalizados, sendo devida a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.


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