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Direito administrativoRegime jurídico administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 357

  • (IBADE 2019)

Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio administrativo da:


A) legalidade.

B) oficialidade.

C) motivação.

D) eficiência.

E) supremacia do interesse público.


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