Direito tributárioMedida cautelar fiscal

• (VUNESP 2020)

Nos termos da Lei que disciplina o processamento da medida cautelar fiscal, o indeferimento da medida obsta a que a Fazenda Pública intente a execução fiscal da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento da medida cautelar fiscal, acolher alegação de


A) moratória.

B) anistia.

C) transação.

D) preempção.

E) parcelamento.


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