Direito tributárioMedida cautelar fiscal

• (VUNESP 2019)

Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, é correto afirmar que o contribuinte



A) deverá propor ação de consignação em pagamento, caso a fazenda pública se negue a receber, em parcelas, o crédito tributário, principal e acessório.


B) poderá ingressar com ação cautelar fiscal para pleitear compensação de créditos tributários.


C) poderá oferecer bens em caução na ação anulatória, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a fazenda pública de promover a execução fiscal.


D) poderá impetrar mandado de segurança para obter declaração do seu direito à compensação de valores pagos, a maior, a título de tributo.


E) deverá realizar o depósito prévio do valor cobrado, caso proponha ação anulatória do lançamento tributário.



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