Direito tributárioMedida cautelar fiscal

• (FAE 2008)

Assinale a alternativa correta:


A) a medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992 poderá ser requerida pelo contribuinte quando este estiver na iminência de sofre cobrança de tributo indevido.

B) a medida cautelar fiscal não pode ser requerida no curso da execução fiscal.

C) da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, que sempre será recebida no efeito suspensivo.

D) na medida cautelar fiscal, o requerido será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.


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