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Serviço socialServiço social no campo sócio jurídico


EXERCÍCIOS - Exercício 68

  • (IDHTEC 2019)

De acordo com a Lei nº 13.641, de 2018, Art. 24-A, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei tem como Pena:


A) Detenção, de 6 meses a 3 anos.

B) Detenção, de 3 meses a 2 anos.

C) Detenção, de 6 meses a 2 anos.

D) Reclusão, de 6 meses a 2 anos.

E) Reclusão, de 3 meses a 2 anos.


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