Contabilidade públicaRestos a pagar

• (UFMT 2017)

Nos termos da Lei nº 10.028/2000, NÃOé considerado crime contra as finanças públicas:


A) Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

B) Ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

C) Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

D) Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei.


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