Contabilidade públicaRestos a pagar

• (CPCON 2017)

Acerca da contabilidade aplicada ao setor público é CORRETO o que se afirma em:


A) No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

B) O aspecto orçamentário da contabilidade aplicada ao setor público compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. Nesse aspecto, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais.

C) Com relação às características qualitativas da informação contábil, a relevância acontece quando a informação corresponde à representação fidedigna dos fenômenos econômicos e outros que se pretenda representar. É alcançada quando a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material.

D) Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim, o princípio da unidade estabelece que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E) A execução da receita orçamentária se dá em três estágios: empenho, liquidação e pagamento.


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