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Contabilidade públicaRestos a pagar


EXERCÍCIOS - Exercício 22

  • (COMPERVE 2017)

A Lei n. 4320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que


A) a inscrição em restos a pagar está vedada no último ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito municipal.

B) as despesas empenhadas não pagas até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício financeiro, processadas ou não, são consideradas restos a pagar.

C) a inscrição em restos a pagar é permitida a partir do décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidados até o dia 10/12 de cada ano.

D) restos a pagar são despesas pendentes de empenho e pagamento quando do encerramento do exercício financeiro.


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