Contabilidade públicaRestos a pagar

• (FUNIVERSA 2013)

Com relação às inscrições de despesas em restos a pagar, assinale a alternativa correta.



A) A contabilização de restos a pagar obedece à lógica de que há uma correspondência entre a despesa que foi orçada e compromissada e a receita que foi prevista e arrecadada para a sua cobertura.

B) A sistemática adotada na contabilização de restos a pagar propicia o surgimento de superavit financeiro no balanço patrimonial.

C) O interesse da Administração no cumprimento de obrigação de terceiros é irrelevante para efeito de inscrição de despesas em restos a pagar quando o prazo para o cumprimento da referida obrigação estiver vencido.

D) A proibição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto à assunção de obrigações no último ano de mandato não se aplica quando houver reeleição do chefe do Executivo.

E) A exigência de disponibilidade financeira para os compromissos assumidos ao final do mandato de chefes do Executivo verifica-se e aplica-se no momento em que o compromisso está sendo assumido.


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