Contabilidade públicaRestos a pagar

• (FUNIVERSA 2013)

Com base na legislação recente acerca de restos a pagar, assinale a alternativa correta.



A) A regra geral da validade dos restos a pagar não processados e não liquidados é o final do exercício subsequente ao de sua inscrição.

B) No caso de despesa de execução direta por órgão ou entidade da União, os restos a pagar permanecem em vigor desde que a execução das despesas se inicie durante a vigência do respectivo Plano Plurianual (PPA).

C) Na realização de obras, considera-se que seu início corresponda à data da assinatura do contrato.

D) Os restos a pagar relativos às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não têm limite de prazo para início de sua execução, mesmo que não processados e não liquidados.

E) São consideradas processadas as despesas cujos serviços estão em execução, já existindo o direito líquido e certo do credor.


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