Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades (2)
- (INSTITUTO AOCP 2019)
A Lei Federal nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre as licitações, é correto afirmar que
A) são uma prática destinada a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
B) devem ser aplicadas somente em casos relacionados com obras públicas.
C) salvo exceções, as licitações exigem que pagamentos ocorram sempre à vista.
D) a seleção da proposta mais vantajosa independe de quaisquer princípios.
E) devem ocorrer sempre a cada dois anos, mesmo sendo sobre um item intangível.
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