Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades (2)
- (IADES 2019)
Acerca da Lei n o8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a alternativa correta.
A) É uma norma exclusiva para o Poder Executivo da União.
B) Os órgãos da administração direta não se subordinam ao regime dessa lei.
C) A lei estabelece normas gerais pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.
D) Todo e qualquer ajuste entre a administração pública e particulares deve receber a denominação jurídica de contrato.
E) O autor do projeto básico ou executivo poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
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