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Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 257

  • (IADES 2019)

O procedimento licitatório é um procedimento vinculado que deve observar um conjunto de princípios explícitos ou implícitos. A esse respeito, é correto afirmar que o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor implica


A) obrigar a Administração a celebrar o contrato com o vencedor.

B) anular a licitação, desde que seja de forma motivada, caso não mais seja do interesse da Administração celebrar o contrato.

C) tornar todos os atos da licitação, exceto o conteúdo das propostas, acessíveis ao público.

D) facultar a qualquer cidadão o direito de acompanhar e fiscalizar o procedimento licitatório.

E) atribuir ao vencedor, e somente a ele, o objeto da licitação.


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