Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo
- (Quadrix 2019)
No que concerne aos atos administrativos, julgue os item
O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implementados.
C) Certo
E) Errado
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