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Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 99

  • (Quadrix 2019)

No que concerne aos atos administrativos, julgue os item
O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para  produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à  condição ou a termo ainda não implementados.



C) Certo

E) Errado


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