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Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 41

  • (CESPE 2013)

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

O alvará que autoriza a reforma de prédio em terreno baldio vazio caracteriza-se como ato administrativo inexistente.




C) Certo

E) Errado


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