Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo
- (IDECAN 2016)
Em relação ao conceito e aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
A) O motivo do ato administrativo é definido pela doutrina como o efeito mediato da ação do Estado.
B) O objeto, também denominado conteúdo, corresponde ao efeito imediato que o ato administrativo produz.
C) O elemento competência compreende uma margem de escolha e oportunidade para o administrador público.
D) O requisito da finalidade denomina as razões fáticas e jurídicas que determinam a prática do ato administrativo.
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