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Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 55

  • (CESPE 2008)

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
I Ato perfeito é aquele que teve seu ciclo de formação encerrado, por ter esgotado todas as fases necessárias à sua produção.
II Ato consumado é o que já produziu todos os seus efeitos.
III Ato pendente é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.
IV Ato imperfeito é o que apresenta aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas que não chegou a aperfeiçoar-se como ato administrativo.
Estão certos apenas os itens


A) I e II.

B) I e IV.

C) II e III.

D) II e IV.

E) I, II e III.


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