Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 117

Vamos para o Anterior: Exercício 115

Tente Este: Exercício 57

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo