Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014)

Considere a seguinte hipótese: o município de Nossa Senhora do Socorro foi fortemente afetado pelas chuvas no início do ano. Os estragos provocados pela chuva só não foram piores porque a Prefeitura Municipal se acautelou, em tempo hábil, de todas as formas possíveis, no intuito de minimizar os impactos e danos provocados pelas chuvas já previstas no início de todo ano. Promoveu o aperfeiçoamento do sistema de escoamento, saneamento e moradia. Contudo, essas medidas não foram suficientes para impedir danos aos habitantes da cidade, considerando, a continuidade e o volume das chuvas muito além do esperado.
Nesse sentido, é CORRETOafirmar que o município


A) responde pelos danos causados aos habitantes, considerando a sua responsabilidade objetiva.

B) responde pelos danos causados aos habitantes, considerando a sua responsabilidade subjetiva.

C) não responde pelos danos causados aos seus habitantes, nesse caso, considerando tratar-se de caso de força maior, sem nenhuma parcela de culpa imputável à administração, já que tal esfera se acautelou de todas as formas possíveis.

D) não responde pelos danos causados, independentemente de sua conduta, por se tratar de situação caracterizadora de caso fortuito.

E) responderá pelos danos causados aos habitantes, mesmo tendo se acautelado de diversas maneiras para evitar transtornos aos habitantes, uma vez que se trata de ônus da administração pública.


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