Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

• (UEPA 2013)

Quanto à responsabilidade civil do Estado, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. São pressupostos para aplicação da responsabilidade objetiva a ocorrência do “fato administrativo", o dano e o nexo causal.
II. A aplicação da responsabilidade objetiva do Estado exclui a necessidade de prova da culpa do agente estatal, bem como a de eventual participação do lesado quando tiver concorrido com culpa para o evento danoso.
III. Em relação a ocorrência dos “fatos imprevisíveis", como força maior e caso fortuito, importa verificar o fato e os danos causados, pois em havendo “concausa" pela ação ou omissão do Estado, não há excludente de responsabilidade.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:



A) I

B) II

C) III

D) I, II e III

E) I e III


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