Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais
- (Quadrix 2019)
Julgue o item, relativo à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado pode alcançar também atos legislativos, como ocorre com leis posteriormente declaradas como inconstitucionais.
C) Certo
E) Errado
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