Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais

• (CESPE 2015)

Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.
O erro judiciário consistente na prisão por prazo superior ao da condenação atrai a responsabilidade civil do Estado.


C) Certo

E) Errado


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