Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais

• (Quadrix 2019)

Julgue o item, relativo à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado pode alcançar também atos legislativos, como ocorre com leis posteriormente declaradas como inconstitucionais.


C) Certo

E) Errado


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