Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais

• (FCC 2015)

Considere as assertivas abaixo acerca do tema Responsabilidade Civil do Estado.
I. A Constituição Federal define, em seu artigo 37, § 6° , o instituto da responsabilidade extracontratual objetiva às pessoas jurídicas de direito público interno e, com relação às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade subjetiva, facultando, em ambos os casos, ação de regresso em face do funcionário responsável pela ocorrência.
II. Para configurar a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado deverão concorrer requisitos, quais sejam o fato administrativo, assim compreendido o comportamento de agente do Poder Público, independentemente de culpa ou dolo, ainda que fora de suas funções, mas a título de realizá-las, o dano, patrimonial ou moral, que acarrete um prejuízo ao administrado e a relação de causalidade entre o fato e o dano percebido.
III. Em princípio, os atos judiciais, aqueles praticados por membros do Poder Judiciário como exercício típico da função jurisdicional, não acarretam a responsabilização objetiva do Estado em indenizar o jurisdicionado, salvo nas hipóteses de erro judiciário, prisão além do período definido em sentença e em outros casos expressos em lei.
Está correto o que se afirma APENAS em


A) I.

B) III.

C) I e III.

D) I e II.

E) II e III.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 12

Vamos para o Anterior: Exercício 10

Tente Este: Exercício 35

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo