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Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais


EXERCÍCIOS - Exercício 37

  • (CESPE 2006)

Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado, mais notadamente acerca da responsabilidade civil do Estado por ato judicial, assinale a opção que não contém argumentação utilizada para defender a inaplicabilidade da responsabilização do Estado por ato judicial.


A) falibilidade judicial e suportabilidade das falhas pelo jurisdicionado

B) identidade do juiz com o agente público

C) ofensa à coisa julgada

D) independência da magistratura


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