Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais
- (CESPE 2006)
Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado, mais notadamente acerca da responsabilidade civil do Estado por ato judicial, assinale a opção que não contém argumentação utilizada para defender a inaplicabilidade da responsabilização do Estado por ato judicial.
A) falibilidade judicial e suportabilidade das falhas pelo jurisdicionado
B) identidade do juiz com o agente público
C) ofensa à coisa julgada
D) independência da magistratura
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