Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais
- (FUJB 2011)
Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é corretoafirmar que
A) o Estado responde objetivamente sempre que seus atos – administrativos, legislativos ou judiciais – causarem danos a terceiros;
B) não há responsabilidade civil do Estado quando demonstrada a força maior e a culpa – exclusiva ou concorrente – da vítima;
C) quanto a atos materialmente legislativos, o Estado só responde por danos causados por leis declaradas inconstitucionais;
D) o direito de regresso só pode ser exercido pelo Estado, em casos de dolo ou culpa dos agentes responsáveis, por meio da denunciação da lide;
E) em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado independe da prova do nexo causal.
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