Direito administrativoHistórico funções de estado e fontes

• (IDCAP 2019)

O Direito Administrativo pode ser definido como o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público. Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:

“_______________ consiste no dever de o Estado, ou quem aja em seu nome, dar cumprimento, no caso concreto, aos comandos normativos de maneira geral ou individual, para a realização dos fins públicos, sob regime jurídico prevalente de direito público e mediante atos ou comportamentos passíveis de controle.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: