Direito administrativoCargo emprego função (2)

• (UFLA 2019)

A Lei Nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com a referida lei e suas alterações, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:


A) Ser brasileiro nato.

B) Usufruir de direitos políticos.

C) Ter a idade mínima de dezoito anos.

D) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.


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