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Direito administrativoCargo emprego função (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 80

  • (VUNESP 2009)

O Supremo Tribunal Federal ( inAG 655.378-AGR) estabeleceu premissas a respeito da condição jurídico-administrativa dos registradores, cartorários e notariais, destacando que estes


A) são servidores públicos por delegação do Estado.

B) não prestam serviços públicos.

C) não são servidores públicos.

D) prescindem de concurso público para o exercício da titularidade das funções.


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